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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.
A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão disciplinadas mediante
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional do Congresso Nacional e do processo legislativo, assinale a opção correta.