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Concurso:
Prefeitura de Caruaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional:
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100
(cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental,
com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto
de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um
turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou
para sanção do Prefeito. A lei em questão é:
Concurso:
Câmara de Olímpia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei, que tratava de uma matéria especifica, foi rejeitado na Câmara dos Deputados.
Segundo a Carta Magna brasileira, essa mesma matéria
Segundo o texto da Constituição Federal,
Concurso:
UNIFAI
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição
Federal determina que