Filtrar


Questões por página:
No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional:
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:
Determinado projeto de lei, que tratava de uma matéria especifica, foi rejeitado na Câmara dos Deputados. Segundo a Carta Magna brasileira, essa mesma matéria
Segundo o texto da Constituição Federal,
Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que