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De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de
A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
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A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.