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927 Questões de concurso encontradas

927 resultados
Página 17 de 186

Questões por página:

Concurso: CBM-MS

Concurso: CBM-MS
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IDECAN

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral. Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta:

(a)

O Congresso Nacional agiu totalmente de acordo com a Constituição.

(b)

As duas iniciativas não têm amparo na Constituição.

(c)

Ao invés do Congresso Nacional, a convocação do plebiscito deveria ter sido feita pela Câmara dos Deputados.

(d)

Para a extinção do Ministério da Defesa, seria necessária a sanção do Presidente da República, a qual não é exigida para a convocação do plebiscito.

(e)

O Congresso Nacional agiu apenas parcialmente de acordo com a Constituição, uma vez que não pode convocar plebiscito sem a aprovação do Presidente da República.

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Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS

Concurso: Prefeitura de Caiçara - RS
Cargo: Digitador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Digitador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.

(a)

A medida provisória que institua ou majore qualquer espécie de imposto somente produzirá efeitos imediatos se convertida em lei em até sessenta dias, independentemente do exercício financeiro, sendo inaplicável qualquer limitação temporal específica.

(b)

O prazo constitucional para perda de eficácia da medida provisória, caso não convertida em lei, é de sessenta dias, prorrogável automaticamente por igual período, ainda que haja duas ou mais prorrogações sucessivas enquanto estiver em tramitação.

(c)

A medida provisória passa a tramitar em regime de urgência após sessenta dias da publicação, ficando sobrestadas as deliberações legislativas da Casa em que estiver, até que se conclua sua votação.

(d)

A apreciação do mérito da medida provisória pelas Casas do Congresso depende de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais exigidos para sua edição.

(e)

O prazo para apreciação da medida provisória continua a correr durante o recesso do Congresso Nacional, uma vez que a suspensão temporal somente se aplica às prorrogações previstas no processo legislativo ordinário.

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Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IACP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação às leis delegadas e às leis complementares previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As leis delegadas podem tratar de direitos individuais e políticos, desde que autorizadas por resolução do Senado Federal.

(b)

A resolução que delega competência ao Presidente da República pode autorizar a apreciação do projeto pelo Congresso, mas vedada qualquer emenda.

(c)

A delegação legislativa ao Presidente da República ocorre por decreto presidencial, com possibilidade de emendas parlamentares posteriores.

(d)

As leis complementares são aprovadas pelo mesmo quórum de maioria simples exigido para as leis ordinárias.

(e)

Matérias orçamentárias podem ser incluídas em lei delegada se houver prévia consulta às Comissões Permanentes do Congresso.

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Concurso: Prefeitura de Petrolina - PE

Concurso: Prefeitura de Petrolina - PE
Cargo: Guarda Civil (Nível Médio)
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Civil (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

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Tendo por base a Constituição Federal, assinale abaixo o que pode ser considerado requisito necessário para a aprovação de emendas constitucionais:

(a)

A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

(b)

Se a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em dois turnos, só podendo ser rejeitado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

(c)

Se a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

(d)

A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

(e)

A proposta de emenda à Constituição não pode ser aprovada na vigência de intervenção federal.

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Concurso: CRM-MT

Concurso: CRM-MT
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

Alternativa C

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De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, exceto se for relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

(b)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(c)

As leis ordinárias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

(d)

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei ordinária ou complementar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Congresso Nacional os motivos do veto.

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