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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo assinale a resposta incorreta:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é
