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Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para apreciação, terão início

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal relativa admite a regulamentação da norma constitucional por atos normativos secundários, como portarias e resoluções.

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral da norma constitucional por lei em sentido formal.

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.
No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que