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Concurso:
DAEM
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para
apreciação, terão início
Concurso:
CRF-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal relativa admite a regulamentação da
norma constitucional por atos normativos secundários,
como portarias e resoluções.
Concurso:
CRF-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A reserva legal absoluta exige a regulamentação integral
da norma constitucional por lei em sentido formal.
Concurso:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo
legislativo brasileiro.
Concurso:
ESEF - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência
constitucional, é correto afirmar que