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A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Constituição Federal dispõe que
A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
Um projeto de lei em âmbito federal foi encaminhado à determinada comissão parlamentar para discussão em razão da matéria de sua competência, e os seus membros pretendem votar o projeto de lei, sem enviar ao Plenário. Nessa hipótese, a Constituição Federal estabelece que
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.
Concernente ao processo legislativo, é INCORRETO afirmar que: