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Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:
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Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:
Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:
Um grupo de cidadãos, insatisfeito com a ausência de uma política pública de saneamento básico em seu município, decide se organizar para propor um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. Para que a proposta seja protocolada e siga para deliberação, considerando as normas da Constituição Federal sobre a organização dos municípios e os direitos políticos, qual requisito é indispensável?

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.


A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

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