Questões de Concurso

Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à população, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), alterando a legislação processual civil nos planos procedimental e recursal. O texto foi inicialmente apreciado por uma comissão mista e, ao fim do processo legislativo, foi aprovado sem alterações, sendo promulgada pela Mesa do Congresso Nacional a Lei federal nº Y (LFY).

Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que

O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos, encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição.
O projeto apresentado dispunha sobre:

I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.

No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,

O processo legislativo refere-se ao conjunto de ações que abrange a criação, debate, votação e aprovação de normas jurídicas no âmbito do Poder Legislativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique o que é elaborado pelo processo legislativo.

No processo legislativo brasileiro, a Constituição Federal estabelece regras para a reapresentação de projetos de lei que tenham sido rejeitados. Considerando o disposto no art.67 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.

I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
II. Para que a matéria rejeitada volte a ser apreciada na mesma sessão legislativa, é necessária proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
III. A reapresentação de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa depende de iniciativa do Presidente da República.
IV. A reapresentação de projeto de lei rejeitado somente poderá ocorrer na sessão legislativa seguinte, independentemente de proposta parlamentar.

Está CORRETO o que se afirma em: