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Concurso:
Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O cenário político brasileiro de 2021 foi cercado de
muitas polêmicas, entre as quais podemos destacar
aquelas relacionadas à PEC dos precatórios e a PEC do
orçamento secreto. Mas, o que é uma PEC?
Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente
da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre
matéria relativa a
Dentre as várias condições para o trâmite regular
de uma iniciativa popular de lei, indique a opção
INCORRETA entre as opções a seguir:
Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:
Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo: