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O cenário político brasileiro de 2021 foi cercado de muitas polêmicas, entre as quais podemos destacar aquelas relacionadas à PEC dos precatórios e a PEC do orçamento secreto. Mas, o que é uma PEC?
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a  
Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo: