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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:
O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.
Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)
Concurso:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis será feita através de:
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo.
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória
