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Questões por página:
Acerca da interpretação das regras de iniciativa do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,
Apenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.
Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.