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Concurso:
Câmara de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da interpretação das regras de iniciativa do
processo legislativo previstas na Constituição da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
incorreta.
Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,
Concurso:
PGM - Criciúma - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Apenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida
Provisória. Assinale-a.
Concurso:
Prefeitura de Guarujá - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe
do Poder Executivo.
Concurso:
PC-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo, e levando em
consideração as disposições da Constituição Federal
e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.