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O vício formal é insanável e pode ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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A iniciativa do projeto era concorrente, podendo ser deflagrada por qualquer parlamentar, tal como as leis em geral.
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A matéria de que trata o projeto está submetida à reserva de lei complementar, de modo que a sua veiculação por lei ordinária configura vício de inconstitucionalidade formal.
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A competência para sancionar ou vetar as leis é indelegável, seja quando exercida pelo presidente da República, seja, por simetria, pelos governadores e pelos prefeitos.
Concurso:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:
