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Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988,
analise as assertivas abaixo:
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na estrutura de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração. II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais estão corretas?
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na estrutura de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração. II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da
República, é responsável por deliberar todos os
conteúdos de competência da União, especialmente
sobre:
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.
Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).
I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.
Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo e ao
posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
PGM Recife - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta
Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.