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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
