2. Questões de Concurso

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Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:
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