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Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição
tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal.
No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Paulínia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
as medidas provisórias
O Presidente da República apresentou proposição legislativa à
Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária
de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo
de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças
Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada
urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da
proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que
ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o
Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X
(MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida
proposição legislativa em sua redação original.
No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída
para apreciar a MPX observou corretamente que
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão
permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano
plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização
de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15
de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver
origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária
anual, considerando o seu caráter obrigatório.
Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é
Concurso:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de
__________ dos membros da Câmara Municipal ou por
iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores
do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e
aprovada por __________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?