Filtrar


Questões por página:
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias 
O Presidente da República apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X (MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida proposição legislativa em sua redação original. No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída para apreciar a MPX observou corretamente que 
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório. Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é
A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de __________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por __________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?