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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, [..............................] do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por [..............] Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles:
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.