Questões de Concurso

"Bancada Evangélica se mobiliza no senado para votar projeto contra o aborto. Projeto busca equiparar aborto ao crime de homicídio.". (Fonte: OLiberal.com / Data: 10.06.2024). A respeito do assunto noticiado, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A Câmara dos Deputados se prepara para votar o pedido de urgência sobre o Projeto de Lei que propõe equiparar o aborto após a 22° semana ao crime de homicídio;

II- Alexandre de Moraes suspendeu uma decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal (técnica que utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero) após a 22° semana e tornou a prática permitida novamente.

III- Há algum tempo, o STF analisa uma ADPF apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que trata sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.

Apenas estão corretas as assertivas:

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

Nos termos do artigo 66, §1º, da Constituição da República de 1988, se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Em relação ao tema veto, marque a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica são de iniciativa