2. Questões de Concurso

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Recentemente, houve a aprovação do novo Código de Processo Civil, o qual recebeu veto parcial. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, de forma total ou parcial, no prazo de ___________ contados da data do seu recebimento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que
NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)
Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é
O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei
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