2. Questões de Concurso

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O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item que se segue.

Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que estiver prescrito por lei.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.

Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.

Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto, a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são resolvidos pelo critério hierárquico.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.
Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, razão por que desempenham tão somente efeitos internos a ambas as Casas.
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