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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os projetos de lei de iniciativa reservada, como os que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais e do MP, não admitem a apresentação de emenda parlamentar.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.
