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Concurso:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito ao Poder Legislativo e ao processo
legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de
um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito
pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a
autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra.
Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei
Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a
viabilidade do referido projeto:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal discute projeto relacionado
à reorganização do quadro funcional do Poder
Executivo. Durante o debate, um vereador
sustenta que qualquer matéria municipal pode ser
iniciada indistintamente pelo Prefeito ou pelos
vereadores, pois ambos integram Poderes
autônomos do Município.
Outro vereador discorda, afirmando que
determinadas matérias estão submetidas à
iniciativa legislativa reservada.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.