2. Questões de Concurso

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Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
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Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
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Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
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A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.
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