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Questões por página:
No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.
Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.
Tendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é:
Dentre as espécies normativas mencionadas nas opções abaixo, aponte a que admite a figura da iniciativa popular.