2. Questões de Concurso

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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,
O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é
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A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é
A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.
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