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Concurso:
Câmara de Viçosa - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no que a Constituição da República de
1988 determina em seu art. 29 sobre os Municípios,
preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.
O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
O Município reger-se-á por lei _____________, votada em _____________, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por _____________dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias
e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa
editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada
pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de
modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato
comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo
normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da
dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e
vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi
inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e
posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de
lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei
Federal nº Y (LFY).
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei
que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do
Município, deverá propor projetos de:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, notadamente a formação
de leis ordinárias, complementares e medidas
provisórias, assinale a alternativa correta: