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Conforme previsão constitucional, qual norma deverá reger o Município, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará?
Considerando as fases do processo legislativo, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao ato em que o projeto de lei segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode aprovar integralmente ou rejeitar, total ou parcialmente. 
Relativamente aos ritos e quóruns para a aprovação ou alteração de Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:
Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Considerando a previsão constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.