Questões de Concurso
Filtrar
740 Questões de concurso encontradas
Página 74 de 148
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas indicadas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar:
Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:
