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No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente, usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação. No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pedido de urgência:
Quando tratamos de assunto Processo Legislativo, podemos afirmar que:  
A Assembleia Legislativa do Estado de Divinolândia verificou que nunca foi regulamentada a aposentadoria especial de seus servidores públicos cuja atividade seja exercida sob condições em que prejudique a saúde ou a integridade física (Art.40, § 4º, III da CF/88), para esse fim aprova Lei Complementar, assinado pelo Deputado Mesquita, determinando a aplicação de critérios, idênticos ao usado com relação ao trabalhador da área privada (previstos na Lei nº 8.213/91). A presente lei é sancionada pelo Governador do Estado, e publicada em jornal de grande circulação. Referente ao exemplo apresentado, devemos marcar como correta a afirmativa: 
Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:  
Conforme regra contida na Lei Orgânica do Município de Goiás, estão excluídas do processo legislativo municipal: