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Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?
Concurso:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo é estruturado em conceitos temporais e procedimentais que garantem a organização e o funcionamento das casas parlamentares. Para
o exercício das atribuições de um Agente Legislativo, a
compreensão clara dessas divisões é fundamental para a
correta tramitação de proposições e a condução dos trabalhos no âmbito municipal. Considerando os conceitos
atinentes ao funcionamento das atividades legislativas,
assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA
nesse contexto.
Concurso:
Câmara de Bom Princípio - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A fim de serem evitadas nulidades no
processo legislativo, é importante que o agente publico
que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba
diferencia-los, identificando sua finalidade e sua
abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que
apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa
Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA: