Questões de Concurso

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC158412

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

- Certo - Errado

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC158411

Dificuldade: Fácil

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Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

- Certo - Errado

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC158273

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que se refere a processo legislativo, assinale a alternativa correta segundo previsão da CF.

(a)

As leis delegadas podem tratar de matérias reservas à lei complementar.

(b)

Um projeto de lei que tratava da matéria X foi rejeitado. Nesse caso, essa mesma matéria X pode ser objeto de outro projeto de lei na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

(c)

Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente da República a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.

(d)

Suponha-se que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional medida provisória que trate da chamada “reforma eleitoral”, dispondo a respeito de direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. Nesse caso, não haverá qualquer obstáculo constitucional à conversão dessa medida provisória em lei.

(e)

As medidas provisórias terão início na Câmara dos Deputados ou no Senado, devendo a outra casa funcionar como revisora.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC158111

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

(b)

O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.

(c)

A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.

(d)

Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

(e)

Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC158110

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que

(a)

a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.

(b)

a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.

(c)

se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.

(d)

o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.

(e)

o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.

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