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Questões por página:
Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.
O processo legislativo é estruturado em conceitos temporais e procedimentais que garantem a organização e o funcionamento das casas parlamentares. Para o exercício das atribuições de um Agente Legislativo, a compreensão clara dessas divisões é fundamental para a correta tramitação de proposições e a condução dos trabalhos no âmbito municipal. Considerando os conceitos atinentes ao funcionamento das atividades legislativas, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA nesse contexto. 
A fim de serem evitadas nulidades no processo legislativo, é importante que o agente publico que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba diferencia-los, identificando sua finalidade e sua abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato. 
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA: