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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O processo legislativo se constitui por um conjunto de atos preordenados, interdependentes e contínuos, cujo fim é a elaboração das espécies normativas. O processo legislativo comporta ritos diferentes, entre os quais está o procedimento
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.
