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O Poder Legislativo tipicamente exerce a função de legislar. O processo legislativo, nesse sentido, compreende a elaboração, dentre outros, de Emendas à Constituição. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:


Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as leis, assinale a alternativa correta.  
As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ordinárias; contudo, não podem ser objeto de medida provisória as seguintes matérias: 
O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.