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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A medida provisória é a espécie legislativa que mais tem merecido críticas em decorrência de não preencher os requisitos da relevância e urgência quando da sua edição. Se ela é editada para majorar tributo,
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.
O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
