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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir.
Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.
Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei ordinária pode revogar lei complementar.
