Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC220441

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Suponha que, em setembro de 2010, o Presidente da República tenha editado medida provisória majorando a alíquota de determinado imposto. Nesse caso, é correto afirmar que a medida provisória é

(a)

constitucional, mas só produzirá efeito em 2011 se tiver sido convertida em lei em 2010.

(b)

inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre matéria reservada a lei complementar.

(c)

constitucional e produz efeito imediatamente após a sua edição.

(d)

inconstitucional, pois medida provisória não pode dispor sobre direito tributário.

(e)

inconstitucional, pois medida provisória pode instituir tributo, mas não pode alterar alíquota.

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