Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Seropédica (RJ)

FC637024

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Durante o processo orçamentário em Seropédica, a Câmara Municipal desempenha papel fiscalizador e de controle. Qual das seguintes ações é uma atribuição direta nesse contexto?

(a)

Elaborar a Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de aprovação do Executivo.

(b)

Realizar análise e parecer técnico sobre as contas públicas, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(c)

Executar o orçamento aprovado, realizando despesas e investimentos.

(d)

Decidir sobre a destinação de recursos específicos sem necessidade de tramitação legislativa.

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