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Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a
afirmação verdadeira.
Concurso:
CBM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Se houver Casos Omissos no Código de Processo
Penal Militar, esses casos serão supridos:
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Julgue o item a seguir, conforme o Código de Processo Penal Militar.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
