2. Questões de Concurso

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Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Militar. É admitida a interpretação _______________ ou a interpretação _______________ da lei processual penal militar quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção, sendo inadmissível, porém, qualquer dessas interpretações quando cercear a defesa pessoal do acusado.
Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.
Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:
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Assinale a opção correta de acordo com a lei de processo penal militar e sua aplicação:
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Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
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