Questões de Concurso

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC566864

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

(b)

A exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusado.

(c)

Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.

(d)

Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principal.

(e)

Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise.

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC566862

Dificuldade: Muito fácil

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Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que

(a)

Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

(b)

Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.

(c)

Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia.

(d)

Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

(e)

A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC566861

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção, o que configura a delatio criminis postulatória.

(b)

Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal.

(c)

A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do princípio da disponibilidade.

(d)

A denúncia será inepta se já estiver extinta a punibilidade.

(e)

Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de fornecê-los, mediante autorização judicial.

Concurso: PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC566320

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

(b)

Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

(c)

Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.

(d)

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

(e)

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.

Concurso: PM-MS

Concurso: PM-MS
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

FC564213

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca do interrogatório do acusado no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.

(b)

Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro.

(c)

Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.

(d)

Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor a exceção de litispendência ou de coisa julgada.

(e)

No interrogatório do acusado, nenhuma pergunta será dispensada, inclusive as que não tenham relação com o crime.

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