Questões de Concurso

Acerca dos aspectos processuais penais dos textos normativos, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Quanto à disciplina do Conselho de Justificação, analise as afirmativas abaixo.

I - Os oficiais subalternos não podem fazer parte como um dos três membros que compõem o Conselho de Justificação.
II - O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho de Justificação, sempre é afastado do exercício das suas funções.
III - É da competência do STM julgar, em segunda instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação.
IV - Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar subsidiariamente ao Processo de Conselho de Justificação.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Decreto-Lei n.1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre os incidentes de insanidade mental e falsidade de documento, marque a assertiva CORRETA:

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n.1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as assertivas abaixo: I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do processo, em primeira instância. II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito. III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão do auditor que, à vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos peritos e/ou intérpretes. IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz. Estão INCORRETAS as assertivas: