Questões de Concurso

Sobre conduta cidadã e compromisso com o bem comum, assinale a alternativa que expressa o dever do servidor público em relação à transparência, ao respeito aos direitos humanos, à promoção da inclusão e à responsabilidade ambiental.  

A Lei nº 8.662/1993 estabelece critérios específicos para o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil, assegurando a qualidade técnica e a legitimidade da atuação. Essa regulamentação garante que apenas profissionais devidamente habilitados possam exercer atividades que envolvem planejamento, execução e avaliação de políticas sociais. De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.662/1993, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
I.Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II.Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
III.Os cidadãos brasileiros que comprovem experiência prática mínima de dois anos em atividades sociais.

É CORRETO o que se afirma em

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece direitos e responsabilidades que asseguram a atuação do profissional de forma autônoma, responsável e alinhada aos princípios da profissão. De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa que não corresponde a um direito do Assistente Social previsto no Código de Ética Profissional, no que se refere aos direitos e das responsabilidades gerais do/a Assistente Social.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece normas específicas para a relação entre os profissionais e os usuários/as dos serviços, garantindo que a atuação seja pautada por princípios éticos, democráticos e participativos. Com base nesse contexto, é vedado ao/à assistente social:
I.Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
II.Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
III.Bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.
É CORRETO o que se afirma em:

O exercício profissional do Assistente Social no Brasil é regulamentado pela Lei Federal nº 8.662/1993, que estabelece competências específicas voltadas à elaboração e avaliação de políticas sociais, projetos e planos, bem como à orientação e assessoria a indivíduos, grupos e instituições. Considerando a amplitude dessas funções e a relevância de cada competência, é fundamental que o profissional conheça integralmente as responsabilidades legais atribuídas. Com base nesse contexto, constituem competências do Assistente Social:
I.Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
II.Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
III.Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em: