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Conforme disposto na Lei 8.662/1993 - Lei de Regulamentação Profissional -, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):
Segundo disposições do Código de Ética do(a) Assistente Social, constitui-se direito do Assistente Social nas suas relações com as instituições empregadoras:
Segundo o Código de Ética do(a) Assistente Social, constitui-se direito do assistente social o que se afirma em:

I- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;
II- aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código;
III- utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão;
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Barroco (2009) ressalta a relevância da compreensão crítica dos fundamentos éticos da vida social e do Serviço Social. Tendo por base as reflexões da autora, é INCORRETO afirmar que:
No que diz respeito às disposições gerais do Código de Ética do Assistente Social, analise a afirmativa a seguir:
"É responsabilidade de um órgão específico, enquanto Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na aplicação do Código de Ética e em casos omissos."
Dentre as alternativas citadas a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao órgão desempenha essa função.