Questões de Concurso

A profissão é regida pela Lei Federal 8.662/1993, que estabelece suas competências e atribuições. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
Assinale a alternativa correta
I- Os possuidores de diploma em curso de graduação, oficialmente reconhecido expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País.
II- Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art.14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
III- Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

A Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI é fundamentada na Política Nacional de Fiscalização - PNF, regulamentada pela Resolução CFESS 512/2007 e possui composição que integra agentes fiscais, conselheiras e assistentes sociais de base. A COFI além de constituir-se como comissão regimental, materializa o papel precípuo do Conselho de serviço social. De acordo com o Art.11 – RESOLUÇÃO CFESS Nº.512/2007, compete à COFI:
Assinale a alternativa incorreta:

Código de Ética da/o Assistente Social é um documento de subsídio para o trabalho de assistentes sociais por meio de princípios e diretrizes, mas também é instrumento concreto na defesa de direitos e, principalmente, na luta por uma sociedade justa e livre de opressões e preconceitos. Em 1991, o Conjunto CFESS-CRESS apontava para a necessidade de revisão desse instrumento para dotá-lo de "maior eficácia na operacionalização dos princípios defendidos pela profissão hoje" (CFESS). Essa revisão considerou e incorporou os pressupostos históricos, teóricos e políticos da formulação de 1986, e avançou na reformulação do Código de Ética Profissional vigente. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Código de Ética da/o Assistente Social:

O Assistente Social no combate ao preconceito, dentro da perspectiva crítica consonante com o projeto ético-político profissional, traz o direcionamento da categoria profissional com o intuito de orientar e estimular a compreensão crítica das variadas situações de preconceito que podem acompanhar os encaminhamentos cotidianos do exercício profissional. É importante refletir sobre sua responsabilidade ética na defesa do projeto ético-político.
Assinale a alternativa que representa os princípios ético-políticos profissionais com relação as diferentes expressões do machismo no cotidiano do exercício profissional: O “exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física”.
I- O machismo, apesar de aparecer em atitudes, em ações individuais, possui bases materiais e ideológicas, para perpetuar um sistema histórico, político, social e econômico de dominação: o patriarcado.
II- A “opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero”.
III- O machismo é, essencialmente, uma expressão do patriarcado que se materializa nas relações interpessoais, para perpetuar relações de dominação e poder via inferiorização, submissão e apropriação das mulheres.

As Bandeiras de Luta da categoria profissional condensam parte da pauta política construída coletivamente ao longo dos últimos anos, como produto das plenárias deliberativas, que ocorrem anualmente, conforme previsto na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. A primeira consolidação das Bandeiras nesse formato foi realizada em 2015. Importante salientar que as Bandeiras de Luta, além de proclamar os princípios e valores defendidos pela profissão, precisam expressar posições concretas e cotidianas nas entidades do Conjunto CFESS-CRESS, mas, sobretudo, no trabalho dos/as assistentes sociais. Assinale a alternativa correta:
I- Defesa da implementação da Lei nº 8.662/1993, especialmente o seu artigo 5°-A, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário.
II- Defesa da federalização e responsabilização dos/as autores/as de crimes de lesa-humanidade e tortura nos anos da ditadura empresarial-militar brasileira.
III- Posicionamento contrário a quaisquer propostas de recrudescimento do aparato penal e do sistema criminal e defesa dos direitos da população carcerária e de suas famílias.
IV- Posicionamento contrário à existência do exame criminológico.
V- Posicionamento contrário à internação e ao acolhimento involuntário e compulsório, em especial nas comunidades terapêuticas.