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A Resolução CFESS nº 992/2022 estabelece normas éticas que devem orientar o exercício profissional do(a) assistente social no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência, destacando a necessidade de combate ao preconceito e à discriminação, a responsabilidade de promover oportunidades equitativas e o dever de denunciar atos discriminatórios praticados por colegas, conforme previsto também no Código de Ética Profissional. À luz das determinações da Resolução CFESS nº 992/2022, o assistente social deve

A Resolução do CFESS Nº 273 de 13 março de 1993, institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências. Em seu Título III, das relações profissionais, Capítulo I Das Relações com os/as Usuários/as, o Art.5º determina que são deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as, EXCETO:

O Código de Ética Profissional apresenta ferramentas fundamentais para a atuação profissional no cotidiano, ao colocar como princípios:

Segundo Terra (1998), competências são qualificações profissionais para prestar serviços que a lei reconhece, independentemente de serem, também, atribuídas a profissionais de outras categorias, porém, existem as atribuições privativas, que também são competências, porém exclusivas, decorrentes, especificamente, da formação profissional. Desta forma, analise as afirmativas a seguir:


I. Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos e outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

II. Ordenar, planejar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

III. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

IV. Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.


Correspondem a Atribuições Privativas do Assistente Social, de acordo com o art.5° do Código de Ética da Profissão, as alternativas:

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras. No que se refere aos direitos dos assistentes sociais, o artigo 2º do Código de Ética assegura: