Questões de Concurso

A Reforma Psiquiátrica brasileira, conformada a partir da Lei nº 10.216/2001, inscreve-se no marco das lutas antimanicomiais, das conferências nacionais de saúde mental e da crítica à lógica hospitalocêntrica e medicalizante do tratamento em saúde mental. A construção de uma política pública de base territorial, pautada na integralidade do cuidado, na desinstitucionalização e na promoção da cidadania dos sujeitos em sofrimento psíquico, exige do Serviço Social atuação crítica, interdisciplinar e comprometida com a ética da diferença. Nesse cenário, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) se apresentam como dispositivos fundamentais de reconfiguração da lógica assistencial, exigindo do profissional sensibilidade política, conhecimento técnico e posicionamento ético. Com base nos fundamentos da reforma psiquiátrica e nos princípios do projeto ético-político do Serviço Social, assinale a alternativa correta:

A concepção ampliada de cidadania, consagrada pela Constituição Federal de 1988, ultrapassa a noção liberal de direitos civis e políticos, incorporando os direitos sociais como expressão da dignidade humana e da igualdade material. Nesse sentido, o Serviço Social atua como mediador entre os sujeitos sociais e o Estado, estimulando processos de participação popular, educação para a cidadania e controle social das políticas públicas. O protagonismo dos usuários, a atuação nos conselhos de políticas e direitos, bem como a mobilização comunitária para a formulação e fiscalização das ações estatais, constituem práticas fundamentais para a consolidação de uma democracia substantiva e inclusiva. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa que representa adequadamente o papel do Serviço Social na promoção da cidadania ativa:

A atuação do Serviço Social diante das múltiplas formas de opressão e discriminação estruturais – como racismo, sexismo, capacitismo, LGBTfobia e etnocentrismo – exige não apenas sensibilidade cultural, mas um posicionamento éticopolítico fundamentado na defesa dos direitos humanos e na desnaturalização das hierarquias sociais. Nesse sentido, as políticas afirmativas se configuram como instrumentos de justiça distributiva e reconhecimento, atuando sobre as assimetrias históricas que impedem o exercício pleno da cidadania por determinados grupos sociais. A articulação entre diversidade, equidade e universalidade constitui, assim, uma diretriz estratégica para a prática do assistente social na promoção da inclusão social com justiça. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa correta:

Situações de desastres naturais, emergências sanitárias, crises humanitárias e calamidades públicas impõem exigências específicas à atuação do Serviço Social, tanto do ponto de vista técnico quanto ético. Nessas circunstâncias, a intervenção profissional demanda agilidade, sensibilidade às vulnerabilidades ampliadas, capacidade de articulação em rede e compromisso com a garantia de direitos, mesmo sob condições adversas. A prática do assistente social deve, nesses contextos, aliar conhecimento técnico-científico, escuta qualificada e competência para formular respostas que vão além da distribuição imediata de bens, englobando a reconstrução dos laços sociais e o acesso a políticas públicas estruturantes. Considerando o papel do Serviço Social em contextos de emergência e calamidade, assinale a alternativa correta:

A mediação de conflitos, enquanto técnica de intervenção social, adquire relevância estratégica na atuação do assistente social em contextos marcados por relações assimétricas de poder, violações de direitos e fragilidade nos vínculos sociais. Longe de representar neutralidade ou omissão, a mediação profissional exige posicionamento ético, escuta qualificada, compreensão das dinâmicas institucionais e sensibilidade para a construção de soluções pactuadas. Ao atuar nesse campo, o profissional deve resguardar sua autonomia técnico-política, pautando sua intervenção pelos princípios da equidade, da alteridade e da justiça social, ainda que em tensionamento com normas administrativas ou interesses institucionais. Diante dessa complexidade, assinale a alternativa que representa de forma correta e crítica a prática da mediação no Serviço Social: