2. Questões de Concurso

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Filipe, candidato inscrito em um concurso público para o cargo de Assistente Social, estava estudando a Lei Federal nº 8.662/1993 com seu amigo Pedro. Durante os estudos, Pedro afirmou que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Filipe discordou, alegando que a entidade não possui forma federativa e que seu objetivo básico se estende aos âmbitos nacional e internacional.


Considerando a Lei Federal nº 8.662/1993, quem apresentou a afirmação correta?

Durante uma fiscalização de rotina em um equipamento socioassistencial, constatou-se que um Assistente Social assinou diversos laudos e pareceres técnicos apenas com seu nome, sem indicar o número de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, essa conduta está:

No que concerne às atribuições privativas do Assistente Social previstas na Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Constitui atribuição privativa do Assistente Social o(a):
Barroco e Terra (2012), ao analisarem os fundamentos ético-políticos do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, apontam como valor de caráter humano-genérico mais central do referido código: 
 A Lei nº 8.662/1993 estabelece competências profissionais e atribuições privativas do assistente social, distinguindo atividades que podem ser desenvolvidas no exercício da profissão daquelas reservadas exclusivamente ao profissional habilitado. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente atribuições privativas do assistente social.
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