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A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Em consonância com a legislação, constitui uma das atribuições privativas do Assistente Social:
O Código de Ética Profissional do Assistente Social brasileiro busca consolidar o projeto ético-político do Serviço Social no país.
De acordo com esse Código, é um direito do profissional:
Teixeira e Braz (2009) identificam os elementos constitutivos do projeto ético-político do Serviço Social, bem como os componentes que o materializam no processo sócio-histórico da profissão. Entre esses elementos constitutivos, destaca(m)-se a(s):
A Resolução n.º 493 do Conselho Federal de Serviço Social, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. De acordo com a referida Resolução, pode-se asseverar que:
Segundo Toniolo (2023), alinhar a produção de relatórios e pareceres técnicos à perspectiva ético-política do serviço social brasileiro exige romper com práticas que reproduzem violações. Nessa concepção, tais instrumentos devem expressar: