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No artigo 11 da portaria nº 666, de 28 de dezembro de 2005: As famílias em situação de trabalho infantil deverão ter suas informações inseridas no CadÚnico, atentando-se para obrigatoriedade do preenchimento do seguinte:
I. Para as crianças ou adolescentes da família em situação de trabalho infantil deverão ser preenchidas as informações do campo nº 270 do formulário do CadÚnico.
II. Para o responsável legal da família, definido preferencialmente como a mulher de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, o registro de ao menos um documento de emissão e controle nacional, notada mente o CPF ou o Título de Eleitor.
III. Para o domicílio e todas as pessoas da família, o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário do CadÚnico.
IV. Não é necessário o CadÚnico.
V. Para os vizinhos das crianças ou adolescentes é necessário o preenchimento do CadÚnico.
Assinale a alternativa correta:
À Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS cabe, exceto:
Assinale a alternativa correta: Os objetivos específicos do programa de erradicação do trabalho infantil ( PETI) são:
I- Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola.
II - Implantar atividades complementares à escola - Jornada Ampliada. Conceder uma complementação mensal de renda - Bolsa Criança Cidadã, às famílias.
III- Proporcionar apoio e orientação às famílias beneficiadas;
IV- Promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias.
Assinale a alternativa correta:
Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) podem ser ofertados nos CRAS, em outras unidades públicas ou em entidades privadas sem fins lucrativos, desde quê? Preencha Verdadeiro(V) ou Falso(F):
( ) Referenciadas ao CRAS.
( )Seguindo as orientações da Tipificação.
( ) Que o município ofereça espaço físico.
( )Tenha uma pedagoga contratada.
( ) Tenha um espaço para manter os adolescentes privados de liberdade.
Assinale a sequência correta:
Em relação ao Art.10 da LOAS é correto dizer:
