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Qual é a lei que regulamenta a profissão de Assistente Social? 
De acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social, nas relações com os(as) usuários(as), é vedado ao(à) Assistente Social: 

A atuação do orientador social envolve o acesso a informações pessoais e sensíveis dos usuários e de suas famílias, exigindo postura profissional, responsabilidade no tratamento dos registros e cuidado no compartilhamento de informações.


Sobre ética profissional, postura e sigilo no atendimento socioassistencial, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



(__) O compartilhamento de informações do usuário com outros profissionais da rede deve limitar-se aos dados necessários para a finalidade do atendimento ou encaminhamento, preservando informações que não sejam pertinentes à situação acompanhada.


(__) O respeito à dignidade, à autonomia e à convivência familiar e comunitária constitui referência para a atuação profissional no atendimento socioassistencial, devendo-se evitar práticas que exponham ou constranjam os usuários.


(__) A postura profissional permite registrar no prontuário julgamentos de valor sobre a conduta moral da família, desde que tais informações sejam consideradas relevantes para a decisão da equipe.


(__) O dever de sigilo deixa de existir quando o usuário participa de atividades coletivas, pois sua inserção no grupo implica autorização para o compartilhamento das informações pessoais apresentadas durante as atividades.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Leia o estudo de caso a seguir:


Durante atendimento particularizado em CRAS, uma usuária relata à técnica de referência informações sobre conflitos familiares e condições de saúde de integrantes do grupo familiar. Dias depois, um vereador do município comparece à unidade e solicita à coordenação acesso ao conteúdo do prontuário da família, alegando interesse em acompanhar o caso. Não há requisição de autoridade judicial nem autorização da usuária.


Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A Lei Federal nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelecendo requisitos para o exercício profissional, competências e atribuições privativas.
Assinale a alternativa correta em relação às competências e às atribuições privativas do Assistente Social previstas nessa lei.