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Com base na Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

I. os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

II. os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, desde que conveniado com o governo brasileiro e devidamente validado e registrado em órgão competente no Brasil.

III. os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

IV. os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação, com funções nos vários órgãos privados.

Está correto o que se apresenta em:
A produção de documentos técnico-operativos (estudo social, parecer, laudo, relatório) segue parâmetros ético-políticos e legais. Com base na Lei nº 8.662/1993 e normativas do CFESS, analise as afirmativas.

I. Parecer social é manifestação técnico-argumentativa fundamentada em estudo social.
II. Emissão de laudo social conjunto com outros profissionais é vedada pelas normas do CFESS.
III. Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários constituem atribuição privativa do/a assistente social.
IV. Elaboração de políticas sociais é competência exclusiva da categoria profissional.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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O Código de Ética do/a Assistente Social orienta o exercício profissional pela defesa de direitos humanos, participação dos usuários e sigilo, recusando a neutralidade. Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O Código afirma a defesa intransigente dos direitos humanos.
( ) A neutralidade política é princípio estruturante do Código.
( ) A garantia de informação e participação dos usuários nas decisões institucionais é dever profissional.
( ) O sigilo profissional é princípio e condição técnica do exercício.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Segundo a obra “A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social” (NETTO,2006), e considerando o Código de Ética do Assistente Social, é correto afirmar que:
O Código de Ética Profissional do Assistente Social apresenta direitos, deveres e vedações, em seu dispositivo. Em relação às Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil, tal documento dispõe que: