Questões de Concurso

O Código de Ética Profissional apresenta ferramentas fundamentais para a atuação profissional no cotidiano, ao colocar como princípios:

Segundo Terra (1998), competências são qualificações profissionais para prestar serviços que a lei reconhece, independentemente de serem, também, atribuídas a profissionais de outras categorias, porém, existem as atribuições privativas, que também são competências, porém exclusivas, decorrentes, especificamente, da formação profissional. Desta forma, analise as afirmativas a seguir:

I. Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos e outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

II. Ordenar, planejar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

III. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

IV. Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Correspondem a Atribuições Privativas do Assistente Social, de acordo com o art.5° do Código de Ética da Profissão, as alternativas:

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras. No que se refere aos direitos dos assistentes sociais, o artigo 2º do Código de Ética assegura:

A atuação do Assistente Social pauta-se na Constituição Federal, leis, declarações e estatutos, com a finalidade de garantir o que está legalmente instituído. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por exemplo, é uma área de atuação desse profissional. Tal estatuto determina no Art.2°. que são consideradas pessoas com deficiência: