Questões de Concurso

É atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Mediante tais atribuições, o CFESS aprova a Orientação Normativa n.3, de 31 de março de 2020, que “Dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais”. Apresenta orientações que são centrais para o trabalho das(os) assistentes sociais que atuam na área da saúde, conforme seguem:

I - É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
II - A comunicação de óbito não se constitui atribuição ou competência profissional da(o) assistente social.
III - À(ao) assistente social não cabe informar ao(à) paciente e(ou) seus familiares sobre as condições clínicas de saúde, tratamentos propostos, evolução da doença e prognósticos, direitos estes que devem ser garantidos e assumidos por profissionais que tenham competência para tal.
IV - Não cabe à(ao) assistente social a divulgação de boletins médicos, nem tampouco o atendimento prévio de pacientes, visando realizar a triagem das suas condições clínicas para acesso aos serviços de saúde.
V - A(o) assistente social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao(à) usuário(a) dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigada(o) a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Para Barroco e Terra (2012, p.97-98), como todo trabalhador assalariado, a(o) assistente social vivencia o desemprego, a exploração do trabalho, sua precarização e desregulamentação, a criação de atividades temporárias, sem segurança, sem benefícios, com a instituição de novos cargos e funções técnicas similares às praticadas pelo Serviço Social. Quem não se submete às regras da alta exploração do trabalho é substituído sem grandes esforços, tendo em vista as necessidades de sobrevivência dos trabalhadores. Nesses casos, o Código de Ética da(o) Assistente Social de 1993 previu que são infrações disciplinares:

No livro Código de Ética Comentado, Barroco apresenta alguns exemplos de questões éticas; mediante o trabalho profissional das(os) assistentes sociais, pegamos um exemplo, vejamos: “A equipe de assistentes sociais de um hospital atendeu um trabalhador que foi espancado gravemente em um confronto entre manifestantes de uma greve e a polícia. Após o seu restabelecimento, a equipe do hospital observou que as sequelas do acidente demandavam um trabalho de acompanhamento psicológico e social, para o qual foram indicadas duas assistentes sociais que, após o serviço, deveriam encaminhar um relatório para o local de trabalho do usuário. A equipe entendeu que a finalidade do trabalho era o enfrentamento do acidente que havia sido ‘traumático’ para o trabalhador. No entanto, no encaminhamento prático, ficou evidente que cada uma das assistentes sociais responsáveis pelo caso tinha um entendimento diferenciado acerca desse enfrentamento em função de suas convicções políticas, de suas concepções de profissão e visões de mundo. Uma delas, contrária às greves, entendia que o enfrentamento deveria ser direcionado a uma ‘mudança de valores’ do usuário, buscando ‘conscientizá-los’ de suas responsabilidades no trabalho. A outra, em direção oposta, entendia que a ação profissional deveria ser dirigida a uma reflexão crítica esclarecedora das várias dimensões e sujeitos envolvidos na situação do confronto, de forma que o trabalhador pudesse enfrentá-la conscientemente, buscando resgatar os seus direitos. Como elas não conseguiram chegar a um consenso levaram o caso à equipe, que designou uma terceira profissional para o trabalho. Nem a favor nem contra a greve, sua posição era a de que os problemas apresentados pelo usuário não deveriam ser buscados na situação ocorrida, mas em uma reflexão que levasse ao desvelamento de outras vivências conscientes ou inconscientes do usuário, que pudessem ter contribuído para despertar esse ‘trauma’” (BARROCO; TERRA,2012, p.84-85). Diante de tal situação, do exemplo citado, que requer conhecimento e responsabilidade de uma ética profissional comprometida com o Código de Ética da(o) Assistente Social de 1993, assinale a alternativa CORRETA:

O Capítulo V do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993 trata Do Sigilo Profissional. Considerando o Capítulo V citado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) Constitui direito do(a) assistente social manter o sigilo profissional.
( ) O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
( ) Em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
( ) É vedado ao(à) assistente social revelar sigilo profissional.
( ) A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do(a) usuário(a), de terceiros(as) e da coletividade.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

O Título II do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, trata Dos Direitos e Das Responsabilidades Gerais do(a) Assistente Social, pautando nos artigos 2º,3º e 4º o que constitui como Direitos, Deveres e o que é Vedado à(ao) Assistente Social. Considerando o que está disposto nos artigos citados, identifique as alternativas:

1 – para identificar o que estabelece como Direitos à(ao) Assistente Social.
2 – para identificar o que estabelece como Deveres à(ao) Assistente Social.
3 – para identificar o que estabelece como Vedado à(ao) Assistente Social.

( ) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
( ) assumir responsabilidade por atividades para as quais não esteja capacitado(a) pessoal e tecnicamente.
( ) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
( ) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
( ) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: