Questões de Concurso

De acordo com Matos (2025), no início do século XXI, o Conjunto CFESS-CRESS passou a debater as atribuições privativas e competências do Serviço Social diante do processo de desespecialização profissional. Intensificado pela contrarreforma do Estado e pela reestruturação produtiva, esse contexto ampliou os espaços de atuação em políticas sociais e gerou tensionamentos com outros profissionais. Tais mudanças levaram a categoria a problematizar a especificidade e a exclusividade de práticas historicamente associadas ao Serviço Social. Diante desse cenário, a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, assume papel central ao definir as atribuições privativas, as competências profissionais e os parâmetros legais do exercício profissional.
Fonte: MATOS, Maurílio Castro de. Atribuições privativas, requisições indevidas e a materialidade do projeto ético-político. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS,2025. Disponível em:https://www.cfess.org.br/uploads/revista/5497/n0XmRUcXk5GgQlUnPx9XOZN6lnJ6QB2K.pdf. Acessado: 09/02/2026

À luz desse contexto e da Lei nº 8.662/1993, analise as afirmações a seguir.
I- Realizar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social, constitui uma atribuição privativa do assistente social.
II- Cabe aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), dentro de suas respectivas áreas de jurisdição e na condição de órgão executivo e instância inicial, estabelecer os sistemas de registro dos profissionais legalmente habilitados.
III- O planejamento, a organização e a administração de Serviços Sociais e de Unidades de Serviço Social são atribuições de caráter privativo do assistente social, sendo inerentes ao exercício profissional.
IV- Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular, configura atribuição privativa do assistente social.
É CORRETO o que se afirma em:

A ética profissional do assistente social constitui-se como uma dimensão estruturante da prática laboral, materializando-se na ação moral que orienta o exercício cotidiano da profissão, institucionalizando-se na normatização de deveres, princípios e valores consagrados no Código de Ética Profissional.
Desta forma, de acordo com a Resolução CFESS 273/1993, que estabelece o Código de Ética Profissional do Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.

Os princípios éticos que orientam o projeto profissional do Serviço Social têm como base o pensamento da modernidade, no qual a liberdade do ser social ocupa um lugar central nas reflexões éticas. “(…) ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história.” (IAMAMOTO,2009, p.24)
Fonte: IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL (ABEPSS) (Org.). Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS,2009.Disponível em: https://www.unirio.br/cchs/ess/Members/rafaela.ribeiro/servico-social-e-processo-de-trabalho/livro-completo-cfess-1/view. Acesso em: 03 fev.2026.

No que se refere ao projeto ético-político do Serviço Social, os princípios éticos da profissão e o contexto apresentado, marque a alternativa CORRETA.

No Serviço Social “as demandas, atribuições e requisições da profissão indicam a sua natureza, seu lugar na divisão social e técnica do trabalho (com suas determinações de gênero e étnico-raciais), sua funcionalidade aos processos de produção e reprodução social”( GUERRA,2025, p.22).
Fonte: GUERRA, Yolanda. Competências, atribuições profissionais e requisições institucionais. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS,2025. p.19–32. ISBN 978-65-86322-18-7.

Considerando esse contexto, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Ética profissional do Assistente Social, apresenta os princípios fundamentais para a profissão, dentre eles, observa-se os deveres do/a assistente social elencados no Art.3º. São deveres do/a assistente social:
Assinale a alternativa incorreta:
I- Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, cumprindo com as requisições institucionais.
II- Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
III- Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
IV- Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.