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A Lei Federal 8.662/1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social suas competências e assegura através do Código de Ética a autonomia do exercício profissional nos espaços de atuação: Constituem competências do Assistente Social, exceto a alternativa:
A profissão é regida pela Lei Federal 8.662/1993, que estabelece suas competências e atribuições. Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
Assinale a alternativa correta
I- Os possuidores de diploma em curso de graduação, oficialmente reconhecido expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País.
II- Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art.14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
III- Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
A Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI é fundamentada na Política Nacional de Fiscalização - PNF, regulamentada pela Resolução CFESS 512/2007 e possui composição que integra agentes fiscais, conselheiras e assistentes sociais de base. A COFI além de constituir-se como comissão regimental, materializa o papel precípuo do Conselho de serviço social. De acordo com o Art.11 – RESOLUÇÃO CFESS Nº.512/2007, compete à COFI:
Assinale a alternativa incorreta:
Código de Ética da/o Assistente Social é um documento de subsídio para o trabalho de assistentes sociais por meio de princípios e diretrizes, mas também é instrumento concreto na defesa de direitos e, principalmente, na luta por uma sociedade justa e livre de opressões e preconceitos. Em 1991, o Conjunto CFESS-CRESS apontava para a necessidade de revisão desse instrumento para dotá-lo de "maior eficácia na operacionalização dos princípios defendidos pela profissão hoje" (CFESS). Essa revisão considerou e incorporou os pressupostos históricos, teóricos e políticos da formulação de 1986, e avançou na reformulação do Código de Ética Profissional vigente. Assinale a alternativa incorreta a respeito do Código de Ética da/o Assistente Social:
O Assistente Social no combate ao preconceito, dentro da perspectiva crítica consonante com o projeto ético-político profissional, traz o direcionamento da categoria profissional com o intuito de orientar e estimular a compreensão crítica das variadas situações de preconceito que podem acompanhar os encaminhamentos cotidianos do exercício profissional. É importante refletir sobre sua responsabilidade ética na defesa do projeto ético-político.
Assinale a alternativa que representa os princípios ético-políticos profissionais com relação as diferentes expressões do machismo no cotidiano do exercício profissional: O “exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física”.
I- O machismo, apesar de aparecer em atitudes, em ações individuais, possui bases materiais e ideológicas, para perpetuar um sistema histórico, político, social e econômico de dominação: o patriarcado.
II- A “opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero”.
III- O machismo é, essencialmente, uma expressão do patriarcado que se materializa nas relações interpessoais, para perpetuar relações de dominação e poder via inferiorização, submissão e apropriação das mulheres.