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As Bandeiras de Luta da categoria profissional condensam parte da pauta política construída coletivamente ao longo dos últimos anos, como produto das plenárias deliberativas, que ocorrem anualmente, conforme previsto na Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. A primeira consolidação das Bandeiras nesse formato foi realizada em 2015. Importante salientar que as Bandeiras de Luta, além de proclamar os princípios e valores defendidos pela profissão, precisam expressar posições concretas e cotidianas nas entidades do Conjunto CFESS-CRESS, mas, sobretudo, no trabalho dos/as assistentes sociais. Assinale a alternativa correta:
I- Defesa da implementação da Lei nº 8.662/1993, especialmente o seu artigo 5°-A, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário.
II- Defesa da federalização e responsabilização dos/as autores/as de crimes de lesa-humanidade e tortura nos anos da ditadura empresarial-militar brasileira.
III- Posicionamento contrário a quaisquer propostas de recrudescimento do aparato penal e do sistema criminal e defesa dos direitos da população carcerária e de suas famílias.
IV- Posicionamento contrário à existência do exame criminológico.
V- Posicionamento contrário à internação e ao acolhimento involuntário e compulsório, em especial nas comunidades terapêuticas.
Em uma pesquisa publicada na página do CFESS em 28 de junho de 2022 pelo 13º ano, em 2021, o Brasil continuou sendo o país onde mais se matam pessoas LGBTQIA+, seguido pelo México e Estados Unidos, de acordo com a ONG Transgender Europe (TGEU, na sigla em inglês), que reportou 375 assassinatos em todo o mundo no ano passado. Esta estimativa propõe a construção de respostas coletivas pela categoria profissional, deste modo, pensando nos princípios estabelecidos no código de ética profissional, assinale a alternativa correta:
I- Construção de respostas coletivas contra as investidas do poder hegemônico de colocar em padrões opressores e pré-estabelecidos a vida humana.
II- A defesa intransigente dos direitos humanos requer de nós, assistentes sociais, também, valorizar a diversidade humana e não medir esforços nas correlações de forças necessárias, nos espaços sócioocupacionais onde atuamos, para o acesso a direitos e para o enfrentamento das desigualdades.
III- A defesa intransigente dos direitos humanos requer de nós, assistentes sociais, valorizar os direitos religiosos e não medir esforços nas correlações de forças necessárias, nos espaços sócio-ocupacionais onde atuamos, para o acesso a direitos individuais e para o enfrentamento do que fere os valores da família tradicional.
A defesa de direitos e reconhecimento da luta, com necessário protagonismo do movimento de pessoas com deficiência, é tema que se faz presente na profissão há décadas que, a partir do Código Ética Profissional de 1993, passa a constar como um princípio ético-político, expresso também nas bandeiras de luta do Conjunto CFESS-CRESS. Melhorias de acessibilidade e o indicativo de incorporação do debate da deficiência na formação e cotidiano profissional, resultam do trabalho e compromisso assumido materializadas por resoluções e deliberações aprovadas pela categoria ao longo dos anos que devem seguir sendo uma prática materializado no cotidiano profissional. Deste modo, denominamos este movimento da categoria profissional como:
Assinale a alternativa correta:
Resolução que estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional. Assinale a alternativa correta:
A concepção de Direitos Humanos defendida pelo Conjunto CFESS-CRESS abrange os seguintes pressupostos abaixo: Analise as afirmativas:
I- Compreensão dos DH como algo que não se restringe aos direitos civis e jurídico-políticos, mas que diz respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais.
II- Os direitos são naturais, as condições sociais pelas quais eles se ergueram relacionam-se com as concepções que justificam visões abstratas que tratam o homem dentro de suas particularidades enquanto indivíduo.
III- A compreensão radical dos DH na sociedade contemporânea, que instrumentalize uma atuação realista, desmistificando as concepções liberais que naturalizam as desigualdades e as visões abstratas que tratam o homem ou a dignidade humana sem levar em conta as particularidades históricas em que a humanidade se (des)constrói.